PASSAGEIRO INDISCIPLINADO: DIREITOS E DEVERES DO PASSAGEIRO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO E NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO E A INFLUÊNCIA DO SEU COMPORTAMENTO NA SEGURANÇA DE VOO INDISCIPLINED PASSENGERS: THE PASSENGER'S RIGHTS AND DUTIES PROVIDED FOR IN THE LEGISLATION AND IN THE AIR TRANSPORT CONTRACT AND THE INFLUENCE OF THEIR BEHAVIOR ON FLIGHT SAFETY

Resumo

Os casos de mau comportamento a bordo de aeronaves comerciais, nos anos de 2019, 2020, 2021 e início de 2022, sofreram um aumento significativo, fato que vem gerando grande preocupação para o desenvolvimento deste setor, pois o mau comportamento, neste ambiente tão delicado, pode gerar situações catastróficas e custar vidas. Sendo assim, nota-se a importância desse estudo, que descreve os direitos e principalmente quais são os deveres dos passageiros, com base na regulamentação e no contrato de transporte aéreo. Com base no estudo verificou-se como o comportamento dos passageiros pode interferir na segurança de voo. Foram utilizadas metodologias específicas para que se alcançar os resultados, com uma revisão bibliográfica sobre o tema e sobre a regulamentação da aviação civil, especialmente sobre à segurança de voo, análise dos contratos inerentes a compra de passagem aérea das companhias de linhas aéreas brasileiras, com foco nas empresas Latam, Azul e Gol. Verificou-se como e por que ocorre o mau comportamento e o que é feito para conter, responsabilizar e prevenir este evento. Verificou-se ainda, quais são os prejuízos causados por esse tipo de atitude e identificou-se quais são os riscos atuais para a segurança de voo no que tange à indisciplina à bordo. Com isso, observa-se a necessidade de que mais passageiros indisciplinados sejam devidamente punidos pelos seus atos, e para isto as companhias aéreas deveriam ter mais iniciativa quando chega a hora de processá-los para que as autoridades competentes possam dar continuidade no processo de punição.   

ABSTRACT

The cases of bad behavior on board commercial aircraft, in the years 2019, 2020, 2021 and the beginning of 2022, suffered a significant increase, a fact that has generated great concern for the development of this sector, because bad behavior, in this very delicate environment , can generate catastrophic situations and cost lives. Therefore, the importance of this study is noted, which describes the rights and especially what are the duties of passengers, based on the regulation and the air transport contract. Based on the study, it was verified how the behavior of passengers can interfere with flight safety. Specific methodologies were used to achieve the results, with a bibliographic review on the subject and on the regulation of civil aviation, especially on flight safety, analysis of contracts inherent to the purchase of air tickets from Brazilian airlines, with focus on the companies Latam, Azul and Gol. It was verified how and why misbehavior occurs and what is done to contain, hold accountable and prevent this event. It was also verified what are the damages caused by this type of attitude and it was identified what are the current risks for flight safety in terms of indiscipline on board. With this, there is a need for more undisciplined passengers to be properly punished for their acts, and for this airlines should take more initiative when it comes time to prosecute them so that the competent authorities can continue the punishment process.