O AFASTAMENTO DE PROFISSIONAIS DA AVIAÇÃO QUANDO CONSTATADO O USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS ILÍCITAS SOB A LUZ DA LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA VIGENTE THE USE OF ILLICIT PSYCHOACTIVE SUBSTANCES UNDER THE LIGHT OF CURRENT AERONAUTICAL LEGISLATION

Resumo

Os efeitos derivados do uso de substâncias ilícitas, dentro de áreas de risco a segurança operacional na aviação civil, pode ser caracterização como um ato ilícito, por expor pessoas e bens aos riscos provenientes da própria operação. Deste modo, identificar quais seriam as ações recomendadas sob a ótica da legislação aeronáutica para o afastamento de profissionais da aviação, sem que seja compulsória a aplicação do Subprograma de Resposta ao Evento Impeditivo, sob a tutela do empregador? Em uma perspectiva histórica, o desenvolvimento da aviação fez surgir a necessidade de se criar normas que regulam as atividades para prevenção de acidentes, dentre as causas, o consumo de substâncias psicoativas por profissionais da aviação. A legislação aeronáutica prevê três subprogramas para gerenciar as pessoas que porventura estejam sob o efeito de substâncias psicoativas em áreas de trabalho, desta forma estão previstos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 120, prevendo o afastamento para tratamentos psicológicos e psiquiátricos para desintoxicação e retorno deste afastamento sob a tutela do empregador e do Estado. No entanto este não deixa claro quanto às ações que devem ser tomadas caso o resultado seja positivo para substância ilícita e quais práticas o empregador deve adotar em caso de constatação de uso de drogas ilícitas, por profissionais que atuem em áreas de risco a segurança operacional.